Mario Kart Tour passa a ser classificado para maiores de 18 anos devido a 'Lei Felca'

Principais Pontos da Lei Felca (ECA Digital):

• Verificação de Idade: Plataformas (redes sociais, jogos, apps) devem confirmar a idade do usuário para restringir conteúdos impróprios, proibindo a autodeclaração.

• Supervisão Parental: Contas de usuários menores de 16 anos devem ser vinculadas a um responsável legal, permitindo controle de tempo de tela e monitoramento.

• Combate à Exploração: Proíbe a monetização de conteúdo sexualizado ou que abuse da exposição de menores, além de limitar "loot boxes" (caixas de recompensa) em jogos.

• Fim da Publicidade Comportamental: Fica proibido usar dados de comportamento para direcionar anúncios a crianças e adolescentes.

• Responsabilização das Plataformas: Empresas são corresponsáveis pela segurança dos menores e podem sofrer penalidades como multas e suspensão de atividades.

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A "Lei Felca" (Lei nº 15.211/2025), conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 para proteger crianças e adolescentes na internet. Ela impõe verificação rígida de idade, controle parental obrigatório, restrições à monetização de conteúdo infantil e proíbe publicidade comportamental direcionada a menores de 18 anos.

Para se adaptar a essa lei, o jogo Mario Kart Tour passou a ser classificado para maiores de 18 anos devido conter as famosas 'lootbox', que são caixas que tem em seu conteúdo prêmios aleatórios, com funcionamento parecido a um caçaníquel ou jogos de apostas.

Porém, essa não é a primeira vez que isso ocorre com o jogo. Mario Kart Tour foi banido na Bélgica exatamente pelo mesmo motivo e, à medida que outros países reprimem esse tipo de pratica dentro do jogo, é provável que a classificação etária do jogo aumente em todo o mundo.

A Lei nº 15.211/2025 foi apelidada de 'Lei Felca' por referência ao influenciador digital Felipe Bressanim (Felca), cujo criou e publicou um vídeo de 50 minutos em agosto de 2025 que viralizou ao denunciar a exploração sexual e erotização infantil em plataformas digitais. O impacto do vídeo gerou grande pressão popular e midiática sobre o Congresso Nacional, acelerando a aprovação do projeto que estava parado desde 2024.

Há uma Ideia Legislativa criada para revogar a Lei nº 15.211/2025, alegando que a lei cria exigências que aumentam custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de impor mecanismos amplos de vigilância digital. A ideia também diz que a revogação seria a fim de preservar a liberdade digital.