Nintendo proíbe jogadores de processá-la em tribunal

De acordo com os novos termos de contrato de usuário entre a Nintendo e o jogador referente ao uso a adesão a conta Nintendo, a empresa proíbe jogadores de fazer uma ação individual ou coletiva em júri contra ela. Porém, essa seria uma cláusula arbitrária mútua, que torna a Nintendo impossibilitada também de recorrer a júri contra o consumidor.

Veja abaixo o que diz a descrição da seção 16 do acordo de usuário da conta Nintendo.

" LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO, POIS ELA EXIGE QUE VOCÊ E A NINTENDO ARBITREM CERTAS DISPUTAS E ALEGAÇÕES E LIMITA A MANEIRA COMO VOCÊ E A NINTENDO PODEM BUSCAR REPARAÇÃO UM DO OUTRO. ESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM IMPEDE VOCÊ E A NINTENDO DE PROCEDER EM TRIBUNAL, TER UM JULGAMENTO POR JÚRI OU PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA. VOCÊ E A NINTENDO CONCORDAM QUE A ARBITRAGEM SERÁ EXCLUSIVAMENTE INDIVIDUAL, E NÃO UMA ARBITRAGEM COLETIVA, AÇÃO COLETIVA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PROCESSO REPRESENTATIVO. VOCÊ E A NINTENDO ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI. "

Embora a norma deixe clara a impossibilidade de ir a júri, existe uma exceção descrita pela própria Nintendo, que consiste em uma tentativa de resolução informal de um possível problema entre Nintendo e consumidor. Essa tentativa deve ser feita e finalizada em um prazo de 30 dias. Caso não seja resolvida de forma amigável e satisfatória, aí sim ambas as partes estarão aptas a recorrer a júri para resolução do problema.

Outras exceções também são descritas no acordo, como por exemplo o uso indevido de propriedade intelectual por ambas as partes.

A Nintendo disponibiliza contato do serviço de atendimento ao consumidor e suporte técnico para que esses problemas sejam resolvidos de forma informal. Além disso, descreve na seção 16 diversos passos para que esse acordo informal ou judicial seja feito corretamente.

Vale ressaltar que esse acordo é escrito com base nas leis dos Estados Unidos da America e apenas traduzido para nós no Brasil, não necessariamente estando de acordo com as leis brasileiras e/ou código de defesa do consumidor.

Você pode ler todos os termos do contrato clicando aqui.